O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento ou encerramento de ao menos oito investigações vinculadas ao inquérito das fake news, em decisões tomadas entre a terça-feira (27) e a quinta-feira (29). A apuração, aberta em março de 2019, foi conduzida por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes, cuja relatoria foi encerrada quando Fachin assumiu a função em 9 de setembro.
O plano do atual presidente do STF é analisar todos os casos pendentes entre os 104 procedimentos identificados no escopo do inquérito. A meta é separar os processos que comportam encerramento daqueles que ainda exigem diligências da Polícia Federal (PF) ou manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR). Somente após essa etapa ocorrerá o arquivamento definitivo e a liberação integral dos autos, processo que ainda não possui prazo para ser finalizado.
Principais decisões e arquivamentos recentes
- Pastor Silas Malafaia: Na segunda-feira (26), a pedido da PGR, Fachin arquivou a investigação contra o pastor por suspeita de coação no curso do processo. Para a PGR, as mensagens indicavam sugestões estratégicas e oferta de ajuda a Jair Bolsonaro, sem comprovar influência na atuação de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo nos Estados Unidos. Com a decisão, caíram as medidas cautelares, incluindo a proibição de deixar o país e de contatar investigados, além da devolução de bens apreendidos — como o passaporte retido em agosto de 2025 no retorno de Portugal.
- Eduardo Bolsonaro: Na terça-feira (27), o ministro encerrou a apuração sobre a atuação do ex-deputado nos EUA para pressionar ministros do STF e articular sanções contra o Brasil, por entender que o objetivo foi alcançado. O caso deu origem à ação penal em que Eduardo foi condenado pela Primeira Turma, em 16 de junho, a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por coação no curso do processo, com pena iniciada em outubro após o trânsito em julgado. Ele vive atualmente nos Estados Unidos, onde obteve o green card em julho.
- Guilherme Fiuza: Também na terça-feira (27), Fachin reconheceu a prescrição do crime de incitação atribuído ao jornalista e encerrou outra frente investigativa contra ele por suposta tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
- Rui Costa Pimenta: Na quinta-feira (29), foi reconhecida a prescrição do crime de incitação relacionado a publicações de 2022 com ataques ao STF feitas pelo dirigente do PCO.
- Gilson Machado: A investigação foi encerrada após a PGR apontar a falta de elementos mínimos para sustentar a suspeita de tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid a obter passaporte no Consulado de Portugal, em Recife.
- Flávia Cordeiro Magalhães: Após a PGR apontar fragilidade nas provas, Fachin revogou a prisão preventiva e as restrições migratórias impostas a ela.
- Telegram: A apuração sobre mensagens antissemitas e ameaças a ministros foi arquivada porque a plataforma informou ser impossível identificar os administradores do grupo sem o número telefônico vinculado às contas.
- Alex Brasil: O inquérito contra o deputado estadual, investigado por publicações sobre o sigilo do voto em 2022, foi encerrado por duplicidade, já que os fatos haviam sido apurados em outro procedimento.
Nos casos de arquivamento por insuficiência de provas, o ministro ressalvou que as apurações poderão ser reabertas caso novos elementos venham à tona.
Contexto e histórico do inquérito
Tramitando sob sigilo há sete anos, o inquérito já investigou empresários, políticos, jornalistas, usuários de redes sociais e magistrados da própria Suprema Corte. A abertura ocorreu em 14 de março de 2019, determinada pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que atribuiu a relatoria diretamente a Alexandre de Moraes sem sorteio prévio ou livre distribuição, modelo validado posteriormente pelo plenário. A investigação foi instaurada de ofício, dispensando a provocação inicial da PGR.
O despacho inicial estipulou que o objetivo da apuração era investigar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças, infrações contra a honorabilidade e segurança do STF, de seus membros e familiares, além de vazamentos de dados sigilosos e redes de financiamento e divulgação em massa voltadas a lesar a independência do Judiciário e o Estado de Direito. O cenário de criação envolvia o aumento de ataques à Corte, incitação ao seu fechamento, ameaças aos integrantes e defesa de descumprimento de decisões. Em junho de 2020, o plenário confirmou a validade do inquérito por 10 votos a 1, com divergência apenas do então ministro Marco Aurélio, que apontou violação ao sistema penal acusatório.