Interlocutores do Palácio do Planalto avaliam que a alteração na composição do Congresso dos Estados Unidos, marcada pela maioria democrata em ambas as Casas, pode impulsionar pautas prioritárias para a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com destaque para a regulamentação das grandes empresas de tecnologia.
Segundo integrantes do governo federal, a pauta tende a ganhar relevância no cenário legislativo norte-americano sob a nova liderança democrata. A expectativa é que esse movimento intensifique a pressão sobre as plataformas digitais e proporcione um ambiente favorável ao debate regulatório do setor no Brasil. Fontes governamentais apontam que as chamadas big techs têm utilizado sua proximidade com o Executivo dos Estados Unidos para pressionar outros governos em discussões regulatórias e que essas companhias também atuaram no processo eleitoral brasileiro, afetando a campanha de Lula.
Atualmente, o Poder Executivo busca viabilizar a aprovação de um projeto de lei voltado à regulação da concorrência nos mercados digitais brasileiros. A matéria encontra-se travada na Câmara dos Deputados. Embora um pedido de urgência tenha sido aprovado em março, o texto ainda não chegou ao plenário em razão de divergências entre parlamentares e da forte oposição exercida pelas companhias de tecnologia.
A iniciativa legislativa também gera apreensão em território norte-americano. O projeto foi mencionado de forma explícita em um relatório do USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), que sugeriu a imposição de tarifas sobre mercadorias brasileiras ao tratar de barreiras criadas por nações estrangeiras contra empresas dos EUA. Em julho, um bloco composto por 20 congressistas republicanos remeteu uma carta ao dirigente do USTR, Jamieson Greer, solicitando sanções contra o Brasil justamente por causa da tramitação da referida proposta.
A articulação governamental aponta para a tentativa de aprovar o texto ainda em 2026. Integrantes do Planalto ponderam que o tema ganhou fôlego após a vitória eleitoral de Lula e a judicialização de episódios envolvendo a conduta da Meta durante as eleições no país. Agora, a projeção oficial é que o cenário no Congresso dos Estados Unidos potencialize as discussões e reforce a pressão internacional sobre o setor.
O que prevê a proposta em discussão
O texto legislativo amplia de maneira expressa as atribuições do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e institui uma superintendência voltada especificamente para a análise de transações no ambiente digital. Entre as principais inovações está a prerrogativa de atuação preventiva do órgão, permitindo intervensões antes que operações de mercado afetem a concorrência — atualmente, a atuação ocorre somente a posteriori.
O projeto estabelece ainda a classificação de agentes econômicos de relevância sistêmica, categoria direcionada a empresas com faturamento superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões em âmbito global. O Cade também avaliará critérios qualitativos baseados em seis diretrizes:
- Atuação em mais de um mercado de múltiplos lados;
- Poder de mercado associado a efeitos de rede, abrangendo diferentes produtos, serviços ou mercados digitais;
- Presença de integrações verticais, operações em mercados digitais complementares ou adjacentes, e outros elementos de inserção em ecossistema digital;
- Posição estratégica geradora de dependência de terceiros para o desenvolvimento empresarial ou acesso a usuários, dados, infraestrutura e funcionalidades;
- Acesso, controle ou combinação de volumes expressivos de dados pessoais ou comerciais relevantes;
- Papel de controlador de acesso ou funcionamento de ecossistema digital com múltiplos ativos e serviços complementares.
O parecer também reduziu de oito para seis anos o prazo de vigência da designação de relevância sistêmica, período que poderá ser renovado por meio de novo procedimento. Durante a vigência, o Cade poderá estipular obrigações especiais de transparência e abstenção, cuja violação resultará em sanções da Lei de Defesa da Concorrência e multas específicas.
Reações das empresas de tecnologia
O parecer formulado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) gerou reações contrárias no setor de tecnologia. O Conselho Digital — associação que reúne empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok — sustenta que a proposta concede poderes excessivos ao Cade, viabiliza interferências diretas em algoritmos e pode provocar reflexos econômicos negativos em todo o ecossistema digital.
Em documento enviado à imprensa, a entidade aponta três eixos principais de preocupação:
- Intervenção em algoritmos: a possibilidade de mexer em sistemas de ranqueamento, termos de uso, interoperabilidade e fluxos de dados pode gerar insegurança jurídica e afetar a distribuição de informações e serviços;
- Poderes do Cade: a criação de superintendência especializada e a atuação preventiva sem comprovação prévia de conduta anticompetitiva permitiriam a regulação ampla de temas como inteligência artificial, e-commerce e redes sociais sem a participação direta do Congresso;
- Impacto econômico ampliado: as obrigações impostas às plataformas poderiam atingir pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo e consumidores.
O Conselho Digital argumenta que o país já conta com ferramentas legais adequadas, como a Lei de Defesa da Concorrência, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor, e defende o fortalecimento do próprio Cade com mais recursos humanos e orçamento em vez da criação de um novo marco regulatório.