A proibição das apostas on-line gerou divergência entre o governo federal, clubes de futebol e entidades empresariais durante audiência pública realizada nesta terça-feira (3) no STF (Supremo Tribunal Federal). O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que contestam a medida provisória editada em setembro pelo presidente Lula (PT) para acabar com as apostas no país.
Representantes do Executivo defenderam a medida como essencial para proteger a saúde mental, conter o endividamento das famílias e combater ligações com o crime organizado. Por outro lado, o setor esportivo e entidades empresariais criticaram a proibição, alertando para fortes perdas financeiras, riscos de desemprego, quebra de contratos e o fortalecimento de plataformas clandestinas.
Impacto financeiro nos clubes de futebol
Durante a audiência no STF, os clubes detalharam o impacto da interrupção abrupta dos contratos de patrocínio com casas de apostas. O Flamengo estimou perdas anuais de R$ 430 milhões, enquanto o Flunimenese projetou impacto de R$ 200 milhões. O Vitória relatou prejuízo imediato com o rompimento de acordos que somavam R$ 45 milhões, montante que representava cerca de 17% do faturamento da instituição, deixando o clube baiano com déficit de caixa perto da zona de rebaixamento.
A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) afirmou que a proibição interrompeu negociações de patrocínio previstas para o período de 2027 a 2030 e pode gerar perdas de R$ 420 milhões já no próximo ano, comprometendo salários, categorias de base e o futebol feminino. Clubes e operadoras argumentam que a suspensão da atividade não elimina a demanda dos consumidores, empurrando-os para o mercado clandestino sem fiscalização, e defenderam que o governo deveria aprimorar o controle em vez de proibir o setor.
Posição do governo e ministérios
Integrantes do governo federal rebateram as críticas. O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a regulamentação anterior não garantiu a proteção efetiva exigida pela Constituição. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apontou que a convivência entre plataformas autorizadas e clandestinas dificultava o combate ao uso das apostas pelo crime organizado.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados indicando que 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses, sendo 10,9 milhões com padrão de risco. Padilha citou um aumento superior a 200% na procura por atendimento no SUS por problemas com jogos entre 2018 e 2026, além de pesquisas que associam a dependência a um risco de suicídio até 15 vezes maior. A abertura do evento contou com a presença da primeira-dama, Janja da Silva.
Entidades do comércio apoiaram a restrição. A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) apontou perdas de R$ 62 bilhões entre apostadores. A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) destacou que as vendas de alimentos cresceram 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro e 6,3% na seguinte, na comparação com 2025, indicando uma recuperação do consumo das famílias. Pela Fazenda, o subsecretário de Política Fiscal, Rodrigo Toneto, afirmou que a vida e a economia popular devem estar acima do lucro.
Análise do Supremo Tribunal Federal
O STF analisa a validade da MP 1.394 de 2026, que proibiu cassinos on-line e casas de apostas esportivas, com sites e patrocínios saindo do ar em 6 de outubro. Empresas e associações alegam violação à segurança jurídica, prejuízos contratuais e ausência de urgência para a medida provisória.
Na abertura da sessão, o ministro Luiz Fux afirmou que se convenceu de que a ludopatia é um grave problema de saúde pública e econômico, reiterando ser contrário à exploração de jogos de azar. A norma ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.