Reeleito para o seu quarto mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem como diretriz inicial na área de infraestrutura a manutenção do Novo PAC e da carteira de concessões formulada por sua gestão. O planejamento abrange a continuidade dos leilões de transmissão de energia, rodovias e o avanço nas ferrovias, articulando obras públicas, aportes privados e renegociações contratuais.
O Ministério dos Transportes planeja 11 leilões rodoviários para o ano de 2027, divididos entre nove novas concessões e duas otimizações contratuais. O escopo abrange cerca de 4,5 mil quilômetros distribuídos por oito estados, com estimativas de R$ 54,9 bilhões direcionados a obras e R$ 47,8 bilhões para despesas operacionais durante a vigência dos contratos. Os certames estão agendados para o período entre junho e dezembro, incluindo as rotas do Açu (ligando Minas Gerais e Rio de Janeiro) e Portuária Itaqui (no Maranhão), além de três lotes localizados em Santa Catarina. O cronograma tem caráter referencial e pode sofrer alterações.
No setor ferroviário, a carteira oficial para 2027 contempla 18 projetos, estimados em R$ 160 bilhões, englobando concessões, chamamentos para autorizações e a oferta permanente de terminais e trechos ociosos. A viabilização está condicionada à conclusão de estudos, modelagens e à captação de investimentos. O plano federal também contempla aportes em aeroportos regionais, estímulos a novas rotas aéreas, além da manutenção de arrendamentos portuários e concessões para conservação de canais de acesso.
O governo defende a expansão de fontes privadas de financiamento de longo prazo, com ampliação no uso de debêntures de infraestrutura, fundos de investimento em participações (FIPs), mercado secundário de recebíveis e o engajamento de investidores institucionais. Embora a meta seja elevar a taxa de investimento da economia, o planejamento não detalha metas ou mecanismos específicos para atingir tal patamar.
Em relação à mobilidade urbana, o Executivo encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a tarifa zero no transporte público aos fins de semana. O texto estabelece que pelo menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas sejam direcionadas ao custeio da medida, aguardando tramitação e debates no Poder Legislativo para a definição de regras operacionais e financeiras.
Mineração e Minerais Críticos
A prioridade para a mineração no quarto mandato consiste na implantação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), sancionada em setembro. A norma visa fomentar o refino, o beneficiamento e a transformação desses insumos no país por meio de incentivos fiscais, financiamento e agregação de valor. Um desafio central é conferir previsibilidade ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), regulamentado em setembro, que possui competência para homologar alterações de controle em mineradoras e transações envolvendo direitos minerários e contratos internacionais. A intenção é mitigar a insegurança jurídica apontada pelo setor privado.
Permanece em aberto a possibilidade de instituir condicionantes ou tributação sobre as exportações de minerais críticos com o intuito de estimular o processamento doméstico. A medida exige equilíbrio entre a política de industrialização e a atração de capital. Paralelamente, discute-se a criação da TerraBras, estatal voltada a terras raras e minerais críticos, apoiada por alas governamentais, mas resistida internamente por técnicos da administração federal, que priorizam o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Serviço Geológico do Brasil (SGB).
Setor Elétrico e Petrobras
O plano para o setor elétrico prevê a continuidade de megaleilões de transmissão e o incremento de investimentos em armazenamento e baterias de energia. No segmento de data centers, a lei do Redata, sancionada em setembro, manteve indefinido o enquadramento do gás natural entre as fontes elegíveis a incentivos fiscais, gerando divergência entre o Ministério da Fazenda — favorável à exclusão — e o Ministério de Minas e Energia, que busca preservar o combustível.
Sobre a Petrobras, a diretriz é fortalecê-la como empresa integrada, elevando os investimentos em petróleo e gás, expandindo o refino, retomando a distribuição de combustíveis e explorando a Margem Equatorial para repor reservas nacionais ante o declínio esperado na produção do pré-sal (responsável por cerca de 80% do óleo do país) entre 2034 e 2035. O planejamento prevê ainda ampliar a atuação da Transpetro em gás natural liquefeito (GNL), estimular a indústria naval via regras de conteúdo local e investir em fontes de baixo carbono. A intenção de retornar à distribuição de combustíveis esbarra em cláusula de não concorrência com a Vibra válida até meados de 2029, enquanto a meta para o diesel é atingir a autossuficiência até 2030.
Indefinições e Pendências
- Angra 3: O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério de Minas e Energia apresente estudos em até 120 dias, abrindo prazo para o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidir entre a continuidade ou o abandono programado das obras.
- Curtailment: O governo acompanhará a implementação da regra de cortes de geração aprovada pela Aneel em outubro, com aplicação definitiva em 18 meses, enquanto permanecem debates sobre o tratamento financeiro fora do acordo de compensação (setembro de 2023 a novembro de 2025).
- Itaipu Binacional: Estão pendentes indefinições sobre recursos para despesas socioambientais e obras, além de negociações financeiras com o Paraguai para 2027.
- Saneamento: Entidades do setor cobram fonte federal para custear a Tarifa Social de Água e Esgoto, além de avaliarem impactos da reforma tributária e do reequilíbrio contratual para a universalização até 2033.
- Tecon Santos 10: O leilão segue pendente devido a divergências entre o Ministério de Portos e Aeroportos/Antaq (que defendem restrições para novos operadores) e a Casa Civil (favorável à abertura da disputa e exigência de venda de participações).
- Ferrogrão: Com leilão projetado para setembro de 2027, a execução da ferrovia depende do cumprimento de exigências ambientais e de viabilidade financeira.