O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para a sessão plenária da próxima terça-feira (3). A matéria havia ficado travada no plenário da Casa Alta antes do segundo turno das eleições presidenciais devido a divergências internas na base governista em torno da redução da maioridade penal.
Lideranças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso devem articular um entendimento com os demais senadores para viabilizar a tramitação da proposta até terça-feira. Antes do pleito, a oposição apresentou uma emenda ao projeto do Executivo sugerindo a inclusão da redução da maioridade, provocando um impasse para o governo. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), declarou na época que o governo aceitaria debater a diminuição da idade para a responsabilização criminal de jovens, ressaltando que já existe uma PEC em tramitação no Congresso com essa finalidade.
A bancada do PT passou a defender a redução de 18 para 16 anos exclusivamente para casos de crimes hediondos, sem alterações para as demais infrações, tema analisado em uma proposta separada. Em contrapartida, a oposição defendeu que a queda da idade ocorra para 16 anos em todos os crimes, estabelecendo o mínimo de 14 anos para infrações como estupro e tráfico de drogas.
O governo esperava aprovar a PEC antes do segundo turno para fortalecer o discurso eleitoral de Lula no combate ao crime organizado. Por outro lado, a oposição planejava classificar a proposta como oportunista e eleitoreira, além de buscar encampar uma bandeira histórica da direita. Caso a PEC fosse aprovada com a emenda da redução, o texto precisaria retornar para a análise da Câmara dos Deputados, atrasando o cronograma governista. Diante do impasse, Alcolumbre retirou o assunto da pauta do plenário em 15 de outubro.
Divisão no PT e dados de pesquisa
O debate sobre a maioridade penal gerou divisões internas no Partido dos Trabalhadores. Uma ala avalia ser estratégico pautar uma medida com respaldo popular. Dados de uma pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontam que 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, ao passo que 17% são contrários, 3% não sabem e 1% se declaram indiferentes.
Em sentido oposto, outro grupo defende a diretriz histórica do partido, contrária à diminuição da idade penal para jovens infratores. Entre os críticos está a senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, que classificou a investida da oposição como chantagem e cálculo eleitoreiro da direita. Conforme apuração da CNN, Lula ajustou seu discurso durante a campanha e passou a defender a redução para crimes hediondos, além de realizar diversos apelos pela aprovação da PEC da Segurança e prometer a criação de um Ministério da Segurança Pública caso o texto seja aprovado.
Principais pontos previstos na PEC
A proposta estabelece mecanismos de integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, englobando forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de provas e informações, e unificação de sistemas. A matéria também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de hidrovias e ferrovias federais.
O texto traz regras mais rígidas para líderes e integrantes de milícias, organizações paramilitares e facções criminosas, com foco na posição hierárquica dos envolvidos. Entre as determinações constam diretrizes específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, permissão para o confisco de bens ligados a atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.
Ademais, a PEC insere na Constituição os direitos das vítimas — abrangendo proteção, assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com ênfase especial nas mulheres —, propõe a criação do Sistema de Políticas Penais e reforça as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Modificações no financiamento
O modelo de financiamento sofreu alterações durante a tramitação da proposta. O texto aprovado na Câmara determinava o repasse de 30% da arrecadação das apostas esportivas (bets) para os fundos penitenciário e nacional de segurança pública. No entanto, no relatório submetido ao Senado, Rogério Carvalho (PT-SE) suprimiu esse dispositivo.
O relator manteve a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública, de maneira gradual entre 2027 e 2029. O projeto também assegura proteção aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado à operacionalização e aparelhamento da Polícia Federal contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos para outras finalidades, exceto em hipóteses de frustração de receita previstas no texto.