O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma sugestão para que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo sobre o consumo da reforma tributária, seja fixada em 11,3% para o ano de 2027. O cálculo foi elaborado por técnicos do tribunal com base em dados da Receita Federal e será encaminhado ao Congresso Nacional, cabendo ao Senado definir o valor final até 15 de dezembro.
Para chegar ao valor da CBS, os técnicos estimaram a arrecadação dos impostos extintos no fim de 2026, como PIS, Cofins e grande parte do IPI, mantendo a premissa de preservar o patamar atual da carga tributária. Anteriormente, em 2024, o governo estimava a CBS em 8,8%, enquanto a consultoria Roit apontava para 9,43% e o Comitê Gestor do IBS indicava cerca de 9,2% para o próximo ano.
A reforma tributária também engloba o IBS estadual e municipal, que terá alíquota marginal de 0,1% até 2028, com aumentos graduais a partir de 2029 e cobrança integral em 2033. Antes da proposta do TCU, estimativas do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) apontavam que a tributação cheia somaria cerca de 28%. Com a nova alíquota do TCU, analistas avaliam que o imposto brasileiro alcançará pelo menos 30% em 2033.
Comparação internacional e regressividade
Segundo o ranking da Tax Foundation divulgado em 19 de outubro de 2026, caso o patamar de 30% se confirme, a alíquota brasileira será superior à de todos os países desenvolvidos. A média dos impostos gerais sobre o consumo nos países da OCDE ficou em 19,4%.
O governo federal alega que os impostos atuais sobre o consumo já alcançam uma média de cerca de 34%, mas pondera que o sistema atual é complexo, com exceções e tributos em cascata cobrados "por dentro". Com a reforma, os valores passarão a ser cobrados "por fora", ficando separados do preço final.
Especialistas apontam que a concentração da carga tributária no consumo gera alta regressividade, penalizando os mais pobres. Dados da Receita Federal de 2024 mostram que tributos indiretos representaram 43,5% da arrecadação nacional, acima da média da OCDE, enquanto impostos sobre renda e lucro ficaram abaixo da média internacional.
Para o advogado tributarista Luís Garcia, sócio do Tax Group e formado pela USP/SP, o endividamento público e a rigidez das despesas mantêm a pressão arrecadatória. Segundo ele, a reforma traz simplificação, mas não redução de carga tributária diante da política fiscal.
Exceções e reações de setores produtivos
O valor elevado da alíquota também decorre das exceções aprovadas pelo Congresso, como alíquota zero para cesta básica, incluindo proteínas, medicamentos e dispositivos médicos, além de reduções para saúde, educação, produções culturais, desportivas e profissões regulamentadas. Para manter a arrecadação, os setores sem incentivos assumem alíquotas maiores.
Diversas entidades manifestaram preocupação com o cenário:
- Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA): Classificou a proposta como preocupante por ameaçar elevar custos empresariais e preços ao consumidor, pressionando o orçamento das famílias de menor renda.
- Paulo Skaf, presidente da Fiesp: Declarou que o patamar quebra a premissa de manutenção da carga fiscal, retirando mais de R$ 100 bilhões em tributos adicionais já em 2027 e elevando o IVA Dual acima de 30%, e pediu que o Senado Federal corrija a distorção por meio de controle de gastos públicos.
- Conexis Brasil Digital: Avaliou que a alíquota proposta é superior à taxa neutra do setor de telecomunicações, o que pode prejudicar investimentos em inovação e expansão de rede, encarecendo os serviços para os consumidores.