O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para esta terça-feira, 3, às 16h, a votação da PEC da Segurança Pública. A proposta, apresentada pelo governo Lula, tem o objetivo de ampliar a integração entre os órgãos de segurança para o combate ao crime organizado, reorganizando o sistema e estabelecendo novas competências entre os entes da Federação.
O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além de destinar mais recursos para o setor. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o plenário aprovou um requerimento para acelerar a tramitação, dispensando as cinco sessões de discussão exigidas para o primeiro turno e as três necessárias para o segundo turno.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as alterações, o parlamentar retirou um artigo que direcionava recursos de apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos de segurança pública, mas manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área.
A PEC 18/2025 estabelece um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O conjunto de medidas abrange:
- Prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- Restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- Proteção a denunciantes e seus familiares.
Emendas de plenário
Até a sexta-feira, 30, a PEC recebeu cinco emendas de plenário. Duas delas abordam mudanças nas regras da maioridade penal:
- O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe a redução de 18 anos para 16 anos em casos de crimes hediondos;
- O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outras propostas apresentadas incluem:
- Emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas, a serem aplicados em defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem;
- Sugestão do senador Eduardo Gomes (PL-TO) para incluir agentes de trânsito e órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Outros itens da pauta
A ordem do dia prevê outros quatro itens na pauta do plenário. Podem ser analisados dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais: o PDS 240/2011, sobre cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, referente à cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
Os senadores também podem votar o projeto de lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor para conscientização sobre tumores ginecológicos, e o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva.