O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira (3) uma audiência pública voltada a debater a medida provisória que proibiu as apostas no país. Dos 34 representantes convocados para o debate, pelo menos 22 posicionam-se contra a proposta.
A medida provisória foi publicada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, o que abrange apostas esportivas e jogos online. Diante do acionamento do STF por entidades do setor de apostas que exigem a derrubada da norma, Fux atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para realizar a audiência pública e coletar elementos informativos para subsidiar sua decisão final.
Entre os participantes do debate, os defensores da proibição concentram-se principalmente em órgãos do governo federal, como os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, além da própria AGU. Fora da administração pública federal, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também manifestam apoio à medida.
Em contrapartida, o grupo contrário à proibição reúne diversos clubes de futebol — a exemplo de Flamengo, Corinthians e Cruzeiro —, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e diferentes associações e institutos vinculados ao setor de apostas.
Inicialmente, a audiência contava com 28 entidades expositoras, das quais 20 já haviam manifestado publicamente contrariedade à medida provisória. Contudo, após solicitação da AGU, Fux incluiu instituições adicionais favoráveis à proibição para equilibrar as manifestações, entre elas os ministérios da Saúde e da Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), entidade que associou recentemente um crescimento de 6,5% nas vendas de alimentos à proibição de apostas online. Apesar disso, a parcela contrária à medida permanece como maioria expressiva.
Os trabalhos começam às 10h com a abertura realizada pelo ministro Fux, seguida pelas exposições das entidades convocadas. A etapa inicial é dedicada a dez representantes de clubes de futebol. Cada participante dispõe de 10 minutos para suas argumentações, com término previsto para as 17h30.
Conforme informações divulgadas pela CNN, Fux optou por não atuar nos processos ajuizados pelas entidades do setor de apostas antes das eleições, evitando qualquer acusação de interferência no pleito.
Contexto da Medida Provisória e Argumentos Governamentais
Anunciada no final de setembro pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a norma proibiu cassinos online (como o jogo do tigrinho) e casas de apostas esportivas. Sites, aplicativos, patrocínios e publicidades ligados às bets saíram do ar em 6 de outubro.
A MP ainda passará por análise do Congresso em um prazo de até 120 dias para conversão definitiva em lei. Antes disso, associações como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) acionaram a Corte para tentar derrubar a norma, enquanto clubes de futebol expressaram apreensão quanto à saúde financeira e ao futuro de seus patrocínios.
O governo sustenta ter competência para reavaliar políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando a experiência prática aponta riscos à segurança pública, à saúde financeira e ao bem-estar familiar. Dados técnicos do Ministério da Saúde repassados pela AGU a Fux indicam um aumento de 140% nos atendimentos do SUS referentes a transtornos de jogo patológico e mania de jogo entre 2018 e 2025. O material aponta ainda que o risco de suicídio entre pessoas com problemas com jogos seria 15 vezes superior ao da população geral, com uma estimativa de R$ 30,6 bilhões anuais em custos sociais decorrentes dos impactos das apostas na saúde. A manifestação destaca também que o impacto financeiro atingiu de maneira desproporcional populações de menor renda e jovens, comprometendo quase 50% da renda das famílias brasileiras.
Em outubro, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), reuniu-se com representantes de cerca de 30 torcidas organizadas do país para anunciar a formação de um grupo de trabalho focado no debate sobre o fim das bets e em formas alternativas de financiamento para as equipes de futebol, diante das reclamações dos clubes sobre dificuldades com patrocínios decorrentes do encerramento das operações das empresas de apostas.