O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo no domingo, 1º, e autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça na audiência pública convocada pela Corte. O debate discutirá os impactos da decisão do Executivo de proibir a atuação de bets no país.
A medida de banimento foi anunciada pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral e gerou protestos do setor de apostas esportivas. Empresas do ramo apontam insegurança jurídica por terem pago uma outorga de 30 milhões de reais definida pelo poder público para operar inicialmente por cinco anos. Na última sexta-feira, 30, Lula escreveu em uma rede social que o dinheiro das bets está retornando para a mesa da família brasileira.
A audiência pública está marcada para quarta-feira, 3, e terá como pano de fundo o imbróglio judicial e o fato de a medida provisória que baniu as bets ainda não ter sido votada no Congresso. Nos últimos dias, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a ampliação de participantes no debate, argumentando que havia desequilíbrio entre entidades pró-bets — como operadoras de apostas e entes esportivos — e os grupos anti-bets, como o governo.
Ao acatar a ponderação governamental, Fux permitiu que as pastas da Saúde e da Justiça apresentem suas considerações. Em seu despacho, o magistrado destacou dados da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), apontando que transtornos relacionados a jogos representam a terceira dependência mais frequente no Brasil, ficando atrás apenas do tabaco e do álcool.
Fux também pontuou que os malefícios das plataformas de apostas são amplamente conhecidos pelo STF e avaliou que não existe um direito fundamental ou constitucionalmente protegido para a exploração de jogos de azar. O ministro argumentou que tal atividade obtém lucro a partir da incapacidade cognitiva do indivíduo de avaliar os riscos envolvidos, lembrando posicionamento prévio sobre o tema na discussão em que o STF avaliou a recepção da Lei de Contravenções Penais pela Constituição.
Estarão presentes na audiência pública clubes de futebol como Flamengo, Fluminense, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Também participam os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e da Saúde, a Procuradoria-Geral da República, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), entre outras entidades.