A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado, ocorrida na noite de terça-feira (3), cria as condições para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpra sua promessa de campanha de instituir uma pasta voltada ao setor. O chefe do Executivo condicionava o avanço da medida à aprovação do texto legislativo, cujo objetivo é fortalecer a cooperação entre municípios, estados e a União no enfrentamento ao crime organizado.
Em fevereiro, durante agenda realizada em Salvador, Lula havia declarado que a PEC definiria a atuação da União na segurança pública, ressaltando que o governo federal precisaria atuar em parceria com os governos estaduais e que o novo ministério demandaria recursos para exercer tal papel. Posteriormente, em maio, no Palácio do Planalto, o presidente reiterou no lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado que a criação da pasta ocorreria após o aval do Senado, justificando que aguardava a definição sobre a participação federal no combate à criminalidade e avaliando que as facções se beneficiaram da falta de coordenação governamental.
Durante sabatina na TV Globo em 15 de outubro, Lula argumentou que os estados falharam em conter o avanço do crime organizado e defendeu maior envolvimento da União. Na ocasião, afirmou que criaria o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC para estabelecer o papel federal. A promessa foi repetida três dias depois em debate na Band, onde indicou que o ministério seria instituído imediatamente para articular operações conjuntas com prefeituras e estados na retomada de áreas dominadas por grupos criminosos.
Nesta terça-feira, no mesmo dia em que realizou exames hospitalares, Lula utilizou a rede social X para parabenizar os senadores e reafirmar o compromisso. Na publicação, destacou que a criação do ministério buscará focar em inteligência, planejamento e cooperação para combater facções e milícias.
Mudanças no combate ao crime e tramitação
O texto aprovado estabelece um regime penal mais severo para líderes e membros de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, aplicando medidas proporcionais à hierarquia de cada indivíduo. Entre os pontos previstos estão o encaminhamento de presos a estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, restrições ou vedações à progressão de regime e a outros benefícios, além do confisco de bens vinculados às atividades ilícitas sem direito a indenização, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
A PEC também eleva à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), viabilizando a integração das forças policiais por meio de compartilhamento de dados, provas e forças-tarefa. Adicionalmente, as competências da Polícia Rodoviária Federal passam a abranger o policiamento em hidrovias e ferrovias federais.
A proposta obteve votação expressiva, registrando 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. As discussões sobre a redução da maioridade penal foram excluídas da matéria e seguirão tramitação separada. Com a aprovação, o texto segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, dispensando a sanção presidencial.