O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu, na quinta-feira 5, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin, relacionada às eleições de 2026. A admissão foi feita pelo corregedor-geral da corte, Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ação foi movida pelo Partido Novo e aponta a ocorrência de atos com forte apelo eleitoral por meio de 35 medidas provisórias e decretos federais. As normas criaram ou ampliaram benefícios sociais e econômicos, incluindo o reajuste do Bolsa Família e iniciativas voltadas aos combustíveis. De acordo com a legenda, o impacto financeiro dessas medidas é estimado em 73 bilhões de reais.
No processo, o Partido Novo solicita a cassação dos registros de Lula e Alckmin, além da declaração de inelegibilidade de ambos por oito anos, sob a alegação de abuso de poder político. Tanto o presidente quanto o vice terão o prazo de cinco dias para se manifestar. Após essa etapa, o magistrado decidirá sobre a continuidade ou o arquivamento do caso.
Em 2022, a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro enfrentou uma movimentação jurídica do Novo no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a chamada PEC das Bondades, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A emenda 132/22, promulgada pelo Congresso em julho daquele ano, destinou mais de 41 bilhões de reais para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás, além da criação de auxílios para motoristas e compensações a estados que reduzissem o ICMS sobre combustíveis.
O Partido Novo argumentou na ocasião que a PEC feria os princípios do Estado Democrático de Direito, a isonomia eleitoral e o direito ao voto livre, configurando o uso eleitoreiro da máquina pública. A sigla pediu a suspensão das normas até as eleições e informações ao Congresso e à Advocacia-Geral da União. Em agosto de 2024, o STF invalidou a emenda por maioria, acompanhando a divergência apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que apontou a irregularidade da aprovação a dois meses do pleito de 2022. A decisão não teve efeito retroativo para preservar beneficiários de boa-fé.
O abuso de poder político, tema central da atual ação contra a chapa Lula-Alckmin, resultou na condenação e na inelegibilidade de Jair Bolsonaro por oito anos no TSE. Contudo, a punição anterior decorreu de uma reunião com embaixadores estrangeiros na qual o ex-ex-presidente atacou o sistema eleitoral sem apresentar provas, configurando uso indevido dos meios de comunicação e crime eleitoral julgado junto com sua chapa com Walter Braga Netto.