A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta sexta-feira (6), que vai apresentar recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que permitiu a retomada das operações de três casas de apostas online pertencentes à empresa CDA Gaming.
A medida atende aos sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e vai de encontro à medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou a proibição das bets no território nacional. Em nota enviada à CNN Brasil, a AGU confirmou que contestará a determinação do TRF-3. Até o momento, não houve retorno sobre os fundamentos específicos que embasarão o recurso contra o despacho da magistrada.
Entenda o caso
Nesta semana, o TRF-3 autorizou o retorno das atividades de três plataformas de apostas da CDA Gaming. A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, que avaliou que a anulação da autorização das bets — sem a devida restituição do montante pago pela outorga ou o pagamento de indenização — representa “um verdadeiro confisco”.
Nos autos do processo, a empresa sustentou que possuía “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30.000.000, com validade até 31 de dezembro de 2029”. Para a companhia, a interrupção das atividades antes do prazo estipulado violou a segurança jurídica e os princípios da proporcionalidade. A autorização inicial da CDA Gaming havia sido concedida por meio da Portaria SPA/MF nº 255, em 7 de fevereiro de 2025.
O governo federal decretou a proibição das apostas online no final de setembro deste ano, sob a justificativa de que os jogos geram dependência, endividamento e problemas de saúde pública, estabelecendo multas e advertências que podem alcançar R$ 2 milhões para os infratores.
Apesar disso, a juíza apontou que o governo federal não possui o “poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”. A magistrada acrescentou ainda que a medida provisória extrapola limites ao impor multa diária de R$ 200.000 aos operadores, além de outras sanções previstas. Diante disso, Adriana Pileggi Soveral determinou a implementação de meios financeiros e operacionais para restabelecer o funcionamento dos jogos online.