O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões políticas no Brasil, impulsionado por um cenário de eleições presidenciais e por movimentações tanto da direita quanto da esquerda no Congresso Nacional. A pauta, histórica e cercada de polêmicas, ganha força com respaldo popular e novas propostas apresentadas por parlamentares.
Articulações políticas e o cálculo eleitoral
A discussão ganhou novo fôlego durante a tramitação da PEC da Segurança. Na ocasião, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, apresentou uma emenda propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em qualquer caso, e para 14 anos em hipóteses de crimes hediondos. A medida reflete uma bandeira defendida pela direita e pelo presidenciável do PL.
Pesquisas recentes, como levantamento da Real Time Big Data divulgado na segunda-feira, 19, indicam amplo apoio popular à medida, com 90% de adesão da população, índice verificado tanto entre eleitores de Flávio Bolsonaro quanto entre apoiadores do presidente Lula.
Em uma movimentação que surpreendeu o cenário político, o senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro e líder do PT no Senado, apresentou outra emenda sugerindo a redução da idade penal para 16 anos, restrita a crimes hediondos. A iniciativa gerou divergências internas na bancada governista e chegou a ser desautorizada pela líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE). Posteriormente, em sabatina na TV Globo, o presidente Lula declarou apoio inédito à redução para 16 anos, ponderando, contudo, que o tema não deveria ser discutido na referida PEC.
O senador Rogério Marinho afirmou que a oposição insistirá na discussão da matéria, considerando-a estruturante para a segurança pública nacional, mesmo que seja necessário endossar a proposta formulada por Camilo Santana.
Contexto histórico e dados atuais
Historicamente, a legislação brasileira passou por marcos como o Código de Menores de 1927 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990 após a Constituição de 1988. Atualmente, o sistema de responsabilização para jovens entre 12 e 18 anos prevê medidas socioeducativas, incluindo a internação, que acarreta a privação de liberdade.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o número de menores internados caiu pela metade nos últimos sete anos. Em 2025, o Brasil registrava 12.203 menores nessa condição, correspondendo a 1,49% da população carcerária adulta. Entre esses jovens, seis em cada dez cometeram roubo, tráfico de drogas ou homicídio; mais de 90% são do sexo masculino; 74% são negros ou pardos; e pouco mais da metade possui 16 ou 17 anos.
Projetos legislativos e pressões sociais
Pressões por alterações legais costumam intensificar-se após episódios de grande repercussão de violência, a exemplo do caso ocorrido em 2015 envolvendo o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman em São Paulo. Naquele ano, um projeto como a PEC 32/2015 gerou centenas de proposições no Congresso e foi recentemente aprovado, em 10 de junho, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aguardando agora a criação de uma comissão especial.
Argumentos contrários e propostas alternativas
Críticos da redução da maioridade penal argumentam que a medida é irrelevante para o combate à criminalidade, visto que menores respondem por menos de 1% dos crimes no país. Há também o temor de que o envio de jovens a presídios superlotados — que enfrentam déficit superior a 200 mil vagas — os exponha ao aliciamento por facções criminosas.
Como alternativa à redução na Constituição, alguns especialistas defendem o aumento do tempo máximo de internação de três para cinco anos, dependendo da periculosidade do ato. O procurador de Justiça do Paraná Murillo Digiácomo apoia essa via. Por sua vez, Felippe Angeli, coordenador de advocacy da plataforma Justa, aponta que discutir um assunto tão complexo em meio ao calor do processo eleitoral é inoportuno diante da crise crônica de violência.
As propostas em debate citam comparações internacionais com realidades sociais distintas, como a Suécia (que reduziu a maioridade para 14 anos em delitos graves), além de países como Argentina, Alemanha, Holanda, Estados Unidos, Austrália e Reino Unido, onde há previsões de detenção para jovens em diferentes faixas etárias.