O Congresso Nacional discute a implementação da gratuidade no transporte público urbano no Brasil pelo menos desde 2021, embora o tema nunca tenha avançado de forma definitiva no Parlamento. Levantamento mostra a existência de outros 11 projetos semelhantes à proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Executivo para estabelecer a tarifa zero nos finais de semana, com a maior parte das iniciativas originada de parlamentares do PT, PC do B e PSOL.
Outras propostas mais antigas apresentadas na Câmara dos Deputados também abordam o assunto, mas com recortes específicos direcionados a pessoas de baixa renda, municípios atingidos por desastres naturais e gratuidade temporária para desempregados. No entanto, esses textos não entraram no levantamento por não guardarem semelhança com a PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A primeira discussão parlamentar sobre o tema ocorreu por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que pretendia incluir a gratuidade no Marco Legal do Transporte. O texto foi apresentado em 2021 e sancionado em 2026, mas avançou sem a sugestão da tarifa zero.
A proposta do governo federal
Em outubro, o Palácio do Planalto recolocou o assunto em pauta ao enviar uma PEC ao Congresso. A medida prevê o passe livre no transporte público em feriados e finais de semana, tendo como contexto principal a aprovação do fim da escala 6x1. O objetivo do governo é ampliar as oportunidades de lazer para os trabalhadores durante os dias de folga.
O financiamento do programa ocorreria por meio de emendas parlamentares impositivas, com o direcionamento de 26,8% delas para a gratuidade no transporte. O governo federal estima que o custo para implantar a tarifa zero no país seja de R$ 12 bilhões, dentro de um montante total de R$ 44,8 bilhões. Enquanto o governo prevê um impacto fiscal em torno de R$ 10 bilhões, o texto oficial do Planalto sustenta que a medida respeita o equilíbrio fiscal, sem gerar aumento de desprimária primária ou impactos na meta correspondente.
De acordo com a organização Tarifa Zero, mais de 100 municípios brasileiros já aplicam o transporte gratuito universal. Cidades como São Paulo e Brasília (DF) adotam a gratuidade parcial em domingos e feriados, enquanto Palmas (TO) oferece passe livre em ambos os dias do fim de semana e Curitiba (PR) pratica uma redução tarifária de 50% nessas mesmas datas.
Diferenças legislativas e desafios de financiamento
A PEC da Presidência diferencia-se da Lei de Mobilidade Urbana de 2012 e do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano de 2026. As legislações anteriores funcionam como normas estruturantes gerais que definem diretrizes do setor, regras contratuais, acessibilidade e autorizam os entes locais a adotarem subsídios, sem impor uma gratuidade obrigatória nacional imediata ou verbas diretas da União. Já o projeto do Planalto atua como uma ação orçamentária federal direta focada nos finais de semana e feriados e vincula recursos federais por meio de emendas parlamentares obrigatórias.
O principal obstáculo apontado é o financiamento, visto que o transporte público é atribuição municipal e muitas cidades já utilizam subsídios locais com a cobrança de passagens, valor que precisaria subir com a gratuidade nos fins de semana. Especialistas classificam como frágil a estratégia de utilizar recursos de emendas parlamentares para bancar a medida.
O deputado Jilmar Tatto defende que a implementação ocorra em etapas — começando pelos domingos, passando por desempregados e trabalhadores noturnos, até alcançar a gratuidade total, com custo estimado de cerca de R$ 16 bilhões. O plano também sugere alterar os contratos de ônibus municipais para o pagamento por quilômetro rodado em vez de por passageiro. Para solucionar a questão do financiamento, pessoas a par da discussão estudam a criação de um fundo semelhante a um “SUS do transporte” para repassar verbas às prefeituras.