O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (5) que o governo federal não vai adiar o prazo de cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o imposto federal sobre o consumo, cuja cobrança está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027.
A declaração ocorreu após um ofício enviado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Ministério da Fazenda nesta semana. O documento, assinado pelo presidente da entidade, Ricardo Alban, pedia a prorrogação do período de testes da CBS durante todo o ano de 2027, sem o recolhimento do valor apurado e sem aplicação de multas, além da prorrogação do PIS/Cofins. A CNI justificou o pedido citando pendências na regulamentação, atrasos na publicação de notas técnicas, instabilidades na plataforma tecnológica de apuração assistida e dificuldades com notas de débito e crédito.
Em resposta às preocupações do setor produtivo, Durigan declarou que houve desinformação e medo gerados durante o período eleitoral, mas pontuou que o atual sistema tributário do consumo é ruim e precisa ser melhorado em conjunto. O ministro procurou tranquilizar as lideranças empresariais ao assegurar que o governo adotará medidas para proteger contribuintes de boa-fé, afirmando que haverá um programa de conformidade sem incidência de penalidades e que, caso seja necessário, prazos para o envio de declarações acessórias ou multas poderão ser estendidos.
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta para fixar a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027, valor que será enviado ao Congresso Nacional. Cabe ao Senado definir a alíquota final até o dia 15 de dezembro. O patamar superou estimativas anteriores do setor privado e do Comitê Gestor do IBS, que projetavam uma tributação de até 9,4%, gerando repercussão negativa. Analistas estimam que, somado aos tributos de estados e municípios — cuja cobrança integral é esperada para 2033 —, o imposto sobre o consumo possa alcançar 30%.