A base aliada do governo no Senado articula a votação dos dois turnos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública para o mesmo dia. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação para a próxima terça-feira (3). Parlamentares governistas planejam aprovar um calendário especial para quebrar o intervalo entre os turnos, procedimento semelhante ao adotado na PEC do fim da escala de trabalho 6×1. Sem esse mecanismo, a regra regimental estabelece que a segunda rodada ocorra em cinco dias úteis e três sessões após a primeira.
A matéria estava prevista na pauta do Senado em 15 de outubro, mas acabou retirada por Alcolumbre devido a um impasse com a oposição em torno da redução da maioridade penal. Embora o governo declare apoio à redução, a gestão federal prefere tratar do assunto em uma proposta separada, pois qualquer alteração no texto exigiria o retorno da matéria para nova análise na Câmara dos Deputados. O atraso no cronograma pode comprometer o plano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de instituir o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
O nó político surgiu quando a proposta chegou ao plenário após aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O tema da maioridade penal já havia sido retirado do texto na Câmara pelo relator Mendonça Filho (PL-PE), em acordo para tramitação isolada. No Senado, contudo, a oposição apresentou uma emenda de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), assinada por parlamentares como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propondo a redução da maioridade de 18 para 16 anos em todos os crimes, e para 14 anos em delitos hediondos. O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), requereu destaque para votação em separado da emenda.
O Palácio do Planalto avalia dispor dos votos necessários para barrar a proposta da oposição. Caso seja rejeitada, a PEC original segue para votação em plenário e, se aprovada nos dois turnos, será promulgada. A direita ratificou a intenção de votar o texto na terça-feira mantendo a insistência na redução da maioridade penal.
“A escalada da violência amedronta a família brasileira. Defendo a manutenção da emenda porque está em sintonia com o que pensa a maioria da sociedade, que quer mais rigor no combate às facções e ao crime organizado”, declarou o senador Efraim Filho (PL-PB), acrescentando que jovens de 17 anos possuem discernimento sobre seus atos.
Na tentativa de solucionar o impasse, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), formulou uma emenda alternativa para reduzir a maioridade para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. A ideia gerou divisão interna no Partido dos Trabalhadores: uma ala vê vantagem estratégica em apoiar uma pauta respaldada pela população — apontando levantamento do Datafolha de junho de 2026 segundo o qual 79% dos brasileiros apoiam a redução, enquanto 17% rejeitam, 3% não sabem e 1% se mantêm indiferentes —, enquanto o outro grupo defende a diretriz histórica da legenda contra a diminuição da idade penal.
O que prevê a PEC da Segurança
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece mecanismos de integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto engloba forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de provas e informações, e unificação de sistemas, além de ampliar as competências da PRF (Polícia Rodoviária Federal) para atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias federais.
O projeto define normas mais duras contra chefes e integrantes de milícias, organizações paramilitares e facções criminosas, impondo critérios rígidos para o cumprimento de penas, restrições a progressões de regime e benefícios processuais, confisco de bens de origem ilícita e responsabilização jurídica. Há também previsão de salvaguardas para denunciantes e seus familiares, bem como a inserção de direitos das vítimas na Constituição, com foco especial em assistência e proteção às mulheres.