Aprovada pelo Senado em uma terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública introduz medidas mais severas contra organizações paramilitares, milícias e integrantes de facções criminosas. As punições previstas serão proporcionais à posição que cada indivíduo ocupa na hierarquia desses grupos. O texto também define mecanismos de integração entre municípios, estados, Distrito Federal e a União, viabilizando forças-tarefa conjuntas, operação integrada de sistemas e o compartilhamento de provas e informações para o enfrentamento à criminalidade. Tais alterações podem fortalecer o combate a facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Em declaração à CNN Brasil, o coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo e presidente do IBSP (Instituto Brasileiro de Segurança Pública), Azor Lopes da Silva Júnior, pontuou que uma fatia considerável do rigor trazido pela PEC já figurava na legislação do país. Contudo, o coronel destaca que entre as novidades estão a possibilidade de instituir restrições à progressão de regime e à concessão de liberdade provisória para lideranças e membros de facções, o confisco de bens ligados a atividades criminosas e a obrigatoriedade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima para certos integrantes do comando.
Impacto na cooperação federativa e na inteligência
Na avaliação de Azor, a proposta inovou ao determinar a competência privativa da União para legislar sobre as normas gerais de atividade de inteligência, além de criar o chamado “regime de cooperação federativa” na segurança pública. Na prática, a iniciativa busca superar a fragmentação na atuação de governos municipais, estaduais e federais. "Isso dá consistência àquilo que sempre foi apenas uma utopia: a integração das agências policiais e o compartilhamento de dados", declarou o presidente do IBSP. Com a mudança, a expectativa é reduzir barreiras burocráticas decorrentes de uma antiga "doutrina de inteligência" que dificultava a troca de informações entre instituições, facilitando investigações interestaduais.
Atuação integrada e novas atribuições
O texto formaliza a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo forças-tarefa conjuntas — como as FICCOs (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado) —, além de operações integradas e compartilhamento de provas e dados. O escopo de atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) também é ampliado. A PF ganha uma atuação mais abrangente em questões ambientais e contra o crime organizado, enquanto a PRF passa a poder atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias federais.
Adicionalmente, a proposta abre espaço para a criação de polícias municipais civis focadas no policiamento comunitário e ostensivo, sob controle externo do Ministério Público e sujeitas a critérios de formação padronizada, financiamento e acreditação. Para isso, serão exigidos recursos orçamentários garantidores de sustentabilidade, um plano validado por conselho de segurança e mecanismos de controle como corregedoria e ouvidoria.
Inclusão do Susp na Constituição
Um dos pilares da PEC é a inclusão na Constituição Federal do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), o chamado “SUS da Segurança”, instituído inicialmente pela Lei nº 13.675/2018. A medida concede estabilidade institucional ao modelo, que organiza a cooperação entre órgãos de segurança em todo o território nacional. A proposta estabelece que secretarias de Segurança Pública, guardas municipais e as polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal atuem de forma coordenada, cooperativa e integrada, preservando as atribuições de cada ente federativo.
Financiamento e debates legislativos
Para Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, a constitucionalização dos fundos Penitenciário e Nacional de Segurança Pública configura um avanço para assegurar perenidade e previsibilidade institucional ao financiamento dessas políticas. Contudo, a especialista pontua que a previsão de destinar recursos de bets foi retirada durante a passagem do texto pelo Senado, mantendo em aberto quais serão as fontes de financiamento para garantir os recursos. Carolina também criticou a ampliação do escopo da PEC durante a tramitação na Câmara dos Deputados, argumentando que o texto incorporou temas de legislação e execução penal, distanciando-se do objetivo central de focar na gestão e na coordenação nacional da segurança pública.
Em relação às prioridades do governo federal, Carolina avalia que nem a aprovação da PEC nem a criação de um Ministério da Segurança Pública bastam, por si só, para assegurar avanços contra o crime organizado. Para ela, o desafio primordial é transformar a segurança pública em uma prioridade efetiva do governo federal, exigindo articulação permanente do presidente da República com governos estaduais, sociedade civil, instituições policiais e academia.