O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu na quarta-feira (4) deixar a discussão sobre a redução da maioridade penal para a Câmara dos Deputados. Com essa definição, o impasse registrado no Senado é encerrado provisoriamente, transferindo a centralidade das negociações para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que passa por análise em uma comissão especial da Casa Baixa.
O texto em tramitação na Câmara representa a iniciativa mais avançada sobre o tema em andamento no Congresso Nacional. Dados de levantamento mostram que pelo menos 57 propostas voltadas à redução ou flexibilização da maioridade penal foram protocoladas desde 1988. A matéria atualmente avaliada pelos deputados foi apresentada em 2015 e retomou o ritmo de tramitação neste ano. Historicamente, outra PEC de 1993 chegou a ser aprovada pelo plenário da Câmara em 2015, mas ficou estagnada no Senado e acabou arquivada em 2022.
A versão em discussão atual recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho. Posteriormente, em julho, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial para debater o assunto. Há um alinhamento entre lideranças para votar a PEC no colegiado ainda no mês de novembro, embora o relatório final permaneça pendente de apresentação, antes de seguir para o plenário. Alcolumbre assumiu o compromisso de pautar o texto no Senado logo após o aval dos deputados.
Impasse entre Câmara e Senado
A discussão sobre a redução da maioridade penal gerou entraves na tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado. Em 15 de outubro, Alcolumbre retirou a matéria da pauta devido a divergências entre governo e oposição acerca de emendas sobre o assunto. No dia 3 de novembro, o plenário aprovou a PEC da Segurança sem incluir o tema da maioridade. Por 38 votos a 36, os senadores optaram por transformar as emendas em PECs autônomas para evitar que o texto principal retornasse à Câmara, o que atrasaria a criação do Ministério da Segurança Pública.
As propostas em questão incluíam a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelecendo 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo, e 16 anos para demais delitos, além da emenda do líder do PT, Camilo Santana (CE), que reduzia a idade para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos. Articulações entre governo e oposição resultaram em um requerimento de calendário especial para votação direta em plenário de uma dessas PECs na mesma semana, sem passar pela CCJ do Senado.
A movimentação no Senado gerou reações contrárias na Câmara. Parlamentares da comissão especial argumentaram que a pressa senatorial carecia de justificativa, visto que a Câmara não estava se omitindo do debate. Diante disso, Alcolumbre recuou, ponderando que não poderia atropelar o processo e reconhecendo que os deputados iniciaram a discussão da matéria antes.
Teor do texto em análise
Na concepção original, a PEC estipulava a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, mediante modificação do artigo 228 da Constituição, que define a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. O projeto também previa o voto obrigatório aos 16 anos, a revogação do voto facultativo para a faixa etária entre 16 e 18 anos e a redução da idade mínima para o cargo de vereador para 16 anos. Contudo, os dispositivos eleitorais foram excluídos pelo relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT).
A admissibilidade do texto foi aprovada pela CCJ em 10 de junho, com 44 votos a 18, após três adiamentos, seguida pela instalação da comissão especial em 12 de agosto. O colegiado avalia em conjunto outras duas propostas: uma que determina a responsabilização penal para menores de 18 anos em crimes hediondos, maus-tratos e crueldade extrema, e outra a partir dos 12 anos em casos de crimes com violência, grave ameaça, hediondos e contra a vida. Atualmente, a comissão debate se a redução deve abranger todas as infrações penais ou restringir-se aos crimes hediondos.