O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira uma audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para debater os reflexos sociais e jurídicos das apostas esportivas. A modalidade está proibida no Brasil desde o dia 25 de setembro, data em que o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, texto que vedou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets.
A edição do ato na véspera do primeiro turno das eleições provocou intensos questionamentos acerca do emprego da ordem executiva como ferramenta eleitoral voltada à captação de votos. Simultaneamente, os setores afetados pelo encerramento da atividade argumentaram que houve falta de segurança jurídica, além de perdas financeiras e rompimento de contratos vigentes.
Em contrapartida, organizações da sociedade civil e da área da saúde já vinham advertindo o governo federal a respeito dos prejuízos associados à ludopatia — o vício em jogos de azar e apostas. Entre os problemas apontados estão o superendividamento, transtornos mentais, desagregação familiar e a elevação dos riscos de violência doméstica e suicídio.
O clima de atrito do debate refletiu-se na definição dos participantes da mesa. O ministro Luiz Fux alterou a relação inicial de inscritos depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a composição previa um perfil majoritariamente favorável aos clubes e operadores.
A lista de expositores confirmados conta com órgãos governamentais, como AGU, Procuradoria-Geral da República (PGR) e os ministérios da Fazenda, da Saúde, da Justiça e do Esporte. Também marcam presença entidades como CBF, Comitê Olímpico do Brasil (COB), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).
O segmento esportivo é representado por dirigentes e representantes de clubes de futebol — a saber, Flamengo, Fluminense, Botafogo, Corinthians, São Paulo e Cruzeiro —, além de associações ligadas ao setor de jogos, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Passada a audiência pública, a decisão definitiva sobre o tema dependerá de quando o processo será incluído na pauta do Plenário, etapa que, até o momento, segue sem data confirmada.