Em uma decisão unânime tomada nesta quinta-feira, 29, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que pessoas condenadas por violência contra a mulher ficam inelegíveis pelo período de oito anos após a condenação. A deliberação servirá como precedente para todos os casos semelhantes no país.
O entendimento foi firmado durante a análise da candidatura de Dr. João Neto (Solidariedade) à Câmara dos Deputados por Alagoas. Em abril, ele foi preso em flagrante após agredir sua companheira no apartamento onde residiam, em Maceió. Imagens de câmeras de segurança do edifício registraram a vítima sangrando ao deixar o imóvel. Após responder ao processo em liberdade, ele recebeu condenação de quatro anos e dois meses de prisão por violência doméstica, sentença que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do estado em setembro deste ano.
Mesmo com a situação jurídica, o advogado criminalista e influencer concorreu nas eleições deste ano na condição sub judice, obtendo 167 votos e não sendo eleito.
No entendimento dos ministros da Corte, a violência contra a mulher enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa, por ser classificada como crime contra a vida. Adicionalmente, o Tribunal informou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta para que o delito seja incluído de forma expressa no texto legal.
Ao anunciar o resultado, o ministro-presidente Kassio Nunes Marques classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira.
“Esse é um momento histórico para o Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou o ministro-presidente. “O que estamos a fazer neste momento nada mais é do que sempre ocorreu, não só no Brasil, mas em grande parte do mundo: a jurisprudência chegando à frente da norma.”