Ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva defenderam nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a regulamentação das bets no país não foi suficiente para conter os danos gerados pelas apostas on-line. Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública argumentaram que a proibição das plataformas é necessária devido aos impactos sociais e econômicos da atividade.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que o Estado tem o dever de agir quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes e apontou que as apostas provocam uma corrosão silenciosa nas famílias brasileiras. Segundo ele, a existência de uma regulamentação não garantiu a proteção efetiva exigida pela Constituição. Messias recordou que a operação de bets foi autorizada no governo de Michel Temer, enquanto a gestão atual articulou a regulamentação em 2023, antes de o Executivo determinar o fim das apostas no final de setembro.
Messias também mencionou reflexos econômicos da medida, como um crescimento de 6,5% nas vendas do varejo alimentar na semana seguinte à proibição. Além disso, destacou os prejuízos à saúde mental e argumentou que a proibição está alinhada à tradição brasileira de restrição aos jogos de azar, proibidos desde 1946.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a intervenção estatal. Ele afirmou que o governo tentou construir uma regulação satisfatória por um longo período, mas concluiu que os mecanismos adotados representavam uma proteção insuficiente diante de resultados letais e da vulnerabilização de famílias. O ministro apontou ainda dificuldades para diferenciar plataformas lícitas daquelas envolvidas com o crime organizado.
Contexto da medida e debates no STF
No final de setembro, o governo anunciou a proibição de cassinos on-line e casas de apostas esportivas. No dia 6 de outubro, sites, aplicativos, publicidades e patrocínios de bets saíram do ar. A Medida Provisória (MP) editada pelo governo deverá ser analisada pelo Congresso em até 120 dias.
Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) acionaram o STF para tentar derrubar a norma, além de clubes de futebol que manifestaram preocupação com patrocínios e saúde financeira. A audiência pública foi marcada pelo ministro do STF Luiz Fux para debater o tema.