A segurança pública, apontada em pesquisas eleitorais como a maior preocupação dos brasileiros, transformou-se em um dos principais desafios políticos do governo Lula. Tradicionalmente vinculada à direita no debate político, a área representa uma vulnerabilidade para a esquerda, cobrada por respostas frente à violência urbana e ao avanço de facções criminosas. Nesse contexto, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, prevista para esta terça-feira, 3, no Senado, pode permitir que o presidente assuma um papel mais ativo na coordenação nacional de políticas de segurança.
A iniciativa, autoria do Poder Executivo, propõe modificar a estrutura constitucional do setor. O foco principal reside na ampliação da participação da União e na fixação de mecanismos permanentes de cooperação entre forças federais, estaduais e municipais, com o intuito de coordenar a prevenção e repressão ao crime organizado sem retirar o comando das polícias estaduais. Paralelamente, a PEC integra um processo de reorganização administrativa que prevê a divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas, embora a criação do ministério específico dependa de decisão administrativa do Executivo.
O que muda com a PEC
Entre as principais mudanças está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando aprimorar a articulação entre órgãos por meio do compartilhamento de informações, interoperabilidade de sistemas e forças-tarefa. A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas para investigar crimes interestaduais ou internacionais que exijam atuação uniforme, inclusive aqueles cometidos por organizações criminosas e milícias, preservando as competências estaduais e do Ministério Público.
A Polícia Rodoviária Federal passará a contar com previsão constitucional para atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além de poder auxiliar forças estaduais a pedido de governadores ou em situações de calamidade e desastres. As polícias municipais também foram incluídas, permitindo que cidades criem corporações civis de carreira para policiamento ostensivo e comunitário, mediante capacidade financeira e integração sistêmica.
No âmbito penal, o texto determina que legislação posterior defina sanções mais rigorosas e regimes especiais para líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e crimes altamente lesivos, incluindo prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios penais e expropriação de bens ilícitos sem indenização. No financiamento, a proposta estabelece a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de 50% do Fundo Penitenciário Nacional para estados e o Distrito Federal.
O tamanho do desafio
Dados do Ministério da Justiça apontam que o Brasil registrou 20.723 assassinatos entre janeiro e setembro, o menor patamar desde 2015, contra 30.080 ocorrências no mesmo período de 2017. Apesar da queda, o país registra uma taxa de 12,9 mortes por 100.000 habitantes. Indicadores específicos evidenciam a complexidade do problema:
- Estupro de vulnerável: São Paulo registrou 9.848 vítimas entre janeiro e setembro de 2026, integrando um total nacional de 47.152 casos. Paraná registrou 3.730, Rio de Janeiro 3.378 e Pará 3.354.
- Homicídios dolosos: O Rio de Janeiro contabilizou 2.378 vítimas no período e a Bahia somou 2.246, superando São Paulo, que teve 1.558.
- Mortes por intervenção policial: A Bahia lidera com 1.031 vítimas, seguida por São Paulo com 526 e Pará com 490.
- Feminicídios: O país contabilizou 1.082 vítimas de janeiro a setembro, média de quatro mortes diárias, representando uma redução de 4,5% em comparação a 2025.
O peso político para Lula
A tramitação da PEC ocorre após passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde obteve parecer favorável do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e diversas emendas. A votação em plenário exige dois turnos e o apoio de três quintos dos senadores em cada etapa, seguindo para promulgação caso não sofra alterações.