A decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de banir integralmente as apostas on-line no país, decretada por meio de medida provisória em 25 de setembro, gerou uma intensa onda de disputas judiciais e parlamentares. A manobra encerrou o modelo regulatório estabelecido dois anos antes, cassando as licenças de cerca de 200 sites de apostas legais e afetando 85 empresas controladoras que haviam pago 30 milhões de reais cada uma ao Ministério da Fazenda.
Associações do setor estimam que a proibição possa provocar a demissão de até 15.000 funcionários diretos e indiretos. Além disso, o impacto fiscal é considerado relevante, visto que a União arrecadou 21 bilhões de reais em impostos e taxas sobre jogos de azar desde 2025, enquanto o total pago em outorgas para funcionamento desde 2024 alcançou 2,5 bilhões de reais.
Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticam a medida, argumentando que o veto total estimula o crescimento de plataformas clandestinas. Um monitoramento da entidade apontou a existência de mais de 60.000 sites ilegais em funcionamento no Brasil. O presidente da ANJL, Plínio Jorge, afirmou que o jogo apenas mudou de lugar e que o governo perde recursos que seriam direcionados ao combate à ilegalidade. Por sua vez, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), na voz de seu presidente-executivo Carlos Lima, destacou que a regulação brasileira era uma das mais robustas do mundo em termos de proteção ao consumidor e compliance.
A ofensiva contra a medida ocorre em múltiplas frentes. No Supremo Tribunal Federal (STF), seis ações diretas de inconstitucionalidade tramitam na Corte e o caso será avaliado pelo plenário de dez ministros, com expectativa de decisão em 2027. Durante audiência pública convocada pela Corte, o relator Luiz Fux ponderou as críticas às bets com discussões sobre segurança jurídica e proteção da confiança legítima na interrupção das atividades.
No Congresso Nacional, onde a medida provisória precisa ser votada em até 120 dias, há articulações para alterá-la. A tramitação conta com o interesse do governo e apoio dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil). Parlamentares já apresentaram 99 emendas com propostas como a proibição restrita a jogos de cassino (como "Tigrinho" e "Aviãozinho"), a preservação de apostas de cota fixa ligadas ao futebol, regras de transição para empresas que pagaram outorgas e vetos focados apenas na publicidade.
Na frente da opinião pública, o IBJR e a ANJL lançaram a campanha "Aposto que você não sabia". A iniciativa recebeu o apoio de clubes de futebol — cujos principais financiadores são as bets —, que estamparam em uniformes e estádios mensagens como "Proibir não é proteger" e "Quem lucra com as bets ilegais?".
Por outro lado, o governo defendeu a medida na audiência pública no STF com a presença de ministros como Wellington Lima (Justiça), Alexandre Padilha (Saúde) e o advogado-geral da União, Jorge Messias, além de secretários e da primeira-dama Janja da Silva, que entregou um relatório sobre os riscos da compulsão por jogos às mulheres. Integrantes do Planalto classificaram as loterias digitais como geradoras de endividamento na população. Em contraponto, um estudo da LCA Consultoria apresentado a Fux apontou que os 37 bilhões de reais apostados em 2025 equivalem a 0,46% do consumo domiciliar, enquanto análises da FIA Business School destacam impactos negativos no varejo de vestuário, itens pessoais e móveis e eletrodomésticos.