O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu estender prazos no setor de combustíveis. Em decisão tomada nesta sexta-feira, 6, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou até 31 de dezembro a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo bruto. A taxa enfrenta contestações judiciais por parte das petroleiras e já acumulou uma arrecadação de quase 13 bilhões de reais para os cofres da União.
Paralelamente, o Congresso Nacional estendeu por mais sessenta dias a vigência da medida provisória que concede subsídios ao diesel. Com essas ações, o Planalto preserva o arranjo emergencial criado para lidar com a crise internacional do petróleo, optando por não apresentar uma alternativa definitiva para os custos e o abastecimento de combustíveis.
A estratégia teve início em março, quando o encarecimento internacional do petróleo — impulsionado pelo conflito no Oriente Médio — motivou o governo a cortar tributos e subsidiar o diesel para proteger consumidores e transportadores. Como forma de compensação parcial, instituiu-se o imposto sobre a exportação do óleo cru. Segundo a equipe econômica, a cobrança também servia para incentivar o refino interno e assegurar o abastecimento no mercado nacional.
No entanto, a medida provisória perdeu validade em julho após caducar no Congresso, levando o governo a sustentar a cobrança por meio de resoluções da Camex. Essa manobra jurídica é contestada por empresas do setor, que conseguiram suspensões temporárias na Justiça. Embora a Advocacia-Geral da União tenha revertido as decisões, a legalidade do tributo segue em debate, elevando os custos de produção voltada ao exterior e gerando incertezas nos investimentos das petroleiras.
Do ponto de vista fiscal, dados da Receita Federal apontam que o tributo arrecadou 12,87 bilhões de reais entre janeiro e setembro, sendo 2,94 bilhões apenas no último mês desse período. Enquanto a equipe econômica defende o caráter regulatório da taxação, a receita obtida auxilia na cobertura dos gastos com desonerações. Em agosto, contudo, o Tribunal de Contas da União apontou um risco de superestimação de 2,5 bilhões de reais nas projeções iniciais de arrecadação.
O cenário é marcado pela dependência externa, já que o país ainda importa mais de um quarto do diesel consumido nacionalmente. A extensão das regras emergenciais empurra para dezembro a necessidade de uma definição que evite pressões inflacionárias nas bombas e novos embates fiscais e jurídicos no setor petrolífero.