A disputa judicial entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) continuará no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mesmo com o encerramento do pleito. Ambos figuram como investigados em pelo menos 22 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) protocoladas na Corte, as quais seguem em tramitação independentemente do término da votação.
Lula foi reeleito no domingo (25) com 64,26 milhões de votos (51,79% dos votos válidos), superando Flávio Bolsonaro, que obteve 59,83 milhões de votos (48,21%). O pleito registrou a primeira virada na história dos segundos turnos presidenciais brasileiros, visto que Lula havia terminado a primeira etapa atrás do filho de Jair Bolsonaro (PL).
Um levantamento da CNN na consulta pública do TSE aponta que Flávio Bolsonaro consta como investigado (no polo passivo) em pelo menos sete Aijes, enquanto Lula aparece em 15. As ações investigam condutas como abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Determinados processos tratam dos mesmos fatos, mas foram propostos por autores distintos.
Principais investigações contra Flávio Bolsonaro:
- Ação referente ao filme “Dark Horse”, sobre a trajetória da família Bolsonaro, na qual a coligação de Lula aponta eventual abuso de poder econômico e financiamento oculto da promoção política, com questionamentos sobre recursos ligados ao empresário Daniel Vorcaro.
- Investigação sobre o canal de WhatsApp “Tropa do Flávio”, apontado pela campanha petista como parte de uma estrutura de mobilização e distribuição de conteúdo eleitoral.
- Apuração sobre suposto apoio ou interferência de grupos dos Estados Unidos em benefício da candidatura.
Principais investigações contra Lula:
- Duas ações relativas ao desfile da Acadêmicos de Niterói, escola que homenageou o presidente no Carnaval, questionando o uso de recursos públicos e o eventual benefício eleitoral.
- Investigação envolvendo o “Exército do Lula”, canal de WhatsApp associado ao deputado André Janones (Avante-MG), acusado pela campanha de Flávio de coordenar compartilhamentos e ações de mobilização digital.
- Ação sobre o envio de mensagens e notificações por canais do governo federal referentes a programas como Bolsa Família e Farmácia Popular, sob a acusação de uso eleitoral da estrutura pública.
Segundo o advogado de direito público e eleitoral Jonatas Moreth, conselheiro seccional da OAB-DF, o resultado das urnas não altera o andamento dos processos, inclusive daqueles direcionados a integrantes da chapa derrotada. Os procedimentos possuem tramitação lenta devido à necessidade de instrução probatória, que inclui perícias, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas e especialistas. O especialista aponta que é incomum uma Aije ser julgada antes do pleito.
Para a chapa derrotada, as sanções previstas incluem multas e inelegibilidade, além de penalidades para empresas envolvidas. No caso da chapa vencedora, Moreth afirma que podem ser aplicadas multas, inelegibilidade e a cassação do diploma (caso a posse ainda não tenha ocorrido) ou do mandato (se já empossado). Desta forma, uma eventual condenação de Lula pode impactar o mandato conquistado nas urnas, conforme as penalidades definidas pelo tribunal. A jurisprudência do TSE estabelece que a configuração do abuso não exige comprovação de alteração no resultado da eleição, mas sim a gravidade das circunstâncias, medida por critérios qualitativos e quantitativos.
Além dos processos em curso, o resultado eleitoral foi contestado por Flávio Bolsonaro, que anunciou que a campanha acionou o setor jurídico para pedir a anulação das eleições.
O que é uma Aije
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é uma ação de natureza cível prevista na Lei Complementar 64 de 1990. Sua finalidade é apurar abusos de poder econômico ou político, abuso de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação ou de transporte que comprometam a legitimidade da eleição e a igualdade entre candidatos. A medida pode ser proposta por partidos, coligações, candidatos e pelo Ministério Público Eleitoral. Nas disputas presidenciais, o julgamento compete ao TSE, com condução do corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Caso julgados procedentes, os investigados podem ficar inelegíveis por oito anos a partir da eleição, e o candidato diretamente beneficiado pode ter o registro ou o diploma cassado, enquanto indícios de crime são remetidos ao Ministério Público Eleitoral.